| Projeto: |
|
PL 563 04/08/1993 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-563/1993
|
| Promulgação: |
|
LEI 11.846 de 06/07/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Arselino Tatto |
| Ementa: |
|
DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ASSEDIO SEXUAL / ATENTADO AO PUDOR / COMPORTAMENTO SEXUAL / PENALIDADE / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1034-1993
ver documento Adm1228-1993
ver documento Fin1398-1993
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 04/08/1993 | Encaminhado em 17/08/1993 | | CCJ | Recebido em 17/08/1993 | Encaminhado em 25/08/1993 | | ADM | Recebido em 15/09/1993 | Encaminhado em 15/09/1993 | | FIN | Recebido em 21/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | | ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 23/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 29/06/1995 | Encaminhado em 01/08/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 01/08/1995 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 11 em 14/06/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 11 em 21/06/1995
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 339/1995 de 26/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
01/08/1995. Motivo: PROMULGADO |